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9 direitos do consumidor que você precisa conhecer

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“Tratar os desiguais na medida de suas desigualdades”: você sabe o que significa essa máxima? Ela traduz o princípio de igualdade que rege nossas normas jurídicas, procurando reconhecer e equilibrar posições desiguais que as partes podem assumir nas relações que mantêm. Como consumidores, por exemplo, poderíamos estar vulneráveis a determinadas práticas incorretas por parte de empresas, caso não houvesse direitos específicos que nos protegem.

O Direito do Consumidor surgiu para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, mas muitos ainda não conhecem suas normas protetivas. Quer conferir algumas? Só ler o post abaixo!

1. Interrupção de serviço de TV por assinatura ou internet de banda larga

Caso um serviço de televisão ou internet seja involuntariamente interrompido por um período maior que 30 minutos, é direito do consumidor o abatimento na fatura de valor proporcional ao tempo em que o serviço ficou fora do ar. Já no caso do consumidor desejar, por vontade própria, a interrupção do serviço, é possível solicitá-la sem custos por até 120 dias.

Também serviços de água e eletricidade podem ser interrompidos mediante solicitação. Fique atento para a cobrança de taxas na hora de religar o fornecimento.

2. Direito ao arrependimento

Sempre que o consumidor comprar algo fora do estabelecimento, seja por telefone ou pela internet, tem direito a desistência da operação em até sete dias corridos, sem custos. A contagem começa na data da contratação do serviço ou imediatamente após recebimento do produto. Atenção: o prazo inclui finais de semana e feriados.

3. Venda casada proibida

A venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à compra de outro, mesmo que o comprador não tenha interesse no segundo. É o caso, por exemplo, se, para comprar uma camisa, o consumidor precise necessariamente comprar uma calça. Essa prática é proibida pelo direito do consumidor e é crime.

4. Não pediu, não precisa pagar

Caso um produto seja enviado ao consumidor sem ter sido solicitado, não é preciso devolvê-lo ou, muito menos, pagar por ele. Entende-se isso como uma liberalidade do fornecedor, algo como uma amostra grátis. O mesmo vale se for realizado um serviço que não foi contratado: o consumidor deve pagar apenas por aquilo que foi combinado, qualquer serviço extra não é de sua responsabilidade.

5. Orçamento detalhado obrigatório

Sempre que um serviço for solicitado, é obrigatória, por parte do fornecedor, a apresentação prévia de um orçamento detalhado que inclua todos o custos envolvidos, como o preço da mão de obra e de materiais necessários, além da forma de pagamento acordada e data de entrega.

6. Prazo de entrega garantido

Está garantido pelo Direito do Consumidor que o fornecedor estipule sempre um prazo para a prestação de um serviço ou fornecimento de um produto, devendo o mesmo ser informado por escrito.

7. Nome limpo em até cinco dias após pagamento

Embora uma empresa possa incluir o nome do devedor nos sistemas de proteção de crédito (SERASA, SPC), é Direito do Consumidor ter seu nome retirado em até cinco dias após o pagamento da dívida.

8. Devolução em dobro de cobrança indevida

Se, por qualquer motivo, o consumidor tiver pago indevidamente por um produto ou serviço que não foi contratado, a devolução deverá ser equivalente ao dobro do valor pago. Eventuais erros de cobrança observados antes de qualquer pagamento deverão ser informados ao fornecedor e corrigidos.

9. Cobrança ilegal por perda da comanda

Você sabia que é ilegal a cobrança de qualquer valor no caso de perda da comanda em um estabelecimento? Cabe ao consumidor pagar apenas por aquilo que de fato consumiu, sendo do estabelecimento a inteira responsabilidade de controlar o que foi consumido.

Esses são alguns dos direitos do consumidor garantidos por lei. Você conhece outros? Tem dúvidas sobre algum deles? Deixe seu comentário abaixo!

 

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