ABUSOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Conseguimos obter indenizações sem audiência ou qualquer ato que demande a presença dos consumidores.


ABUSOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS



1) Distrato
Muitas pessoas adquiriram imóveis financiados nos últimos anos e, por uma série de razões, decidiram desistir da compra. Geralmente, no contrato vem estipulado que, em caso de desistência, o comprador possui o direito de reaver apenas 60-70% do valor pago. A justiça brasileira entende que essa cláusula é abusiva e ordena que as imobiliárias/construtoras devolvam 90% do valor pago, o que é uma enorme diferença.

2) Comissões de Corretagem
Comprador e vendedor são livres para estipular de quem é o dever de arcar com esta despesa. Todavia, o vendedor deve ser transparente desde o começo e o serviço de corretagem deve ser efetivamente realizado.

3) Taxa Sati
O pagamento da taxa SATI é de responsabilidade exclusiva do vendedor do imóvel.

4) Demora na entrega de imóvel
Caso a imobiliária demore para entregar as chaves mais do que os 180 dias estipulados no contrato, o comprador possui direito a ser indenizado material e moralmente. Este é um dos casos em que a indenização por dano moral tende a ser arbitrada muito alta.

5) Imóvel entregue diferente do planejado
Quando o comprador recebe o imóvel, é comum que ele se depare com alguma mudança ou erro do projeto original. Nestes casos, é garantido ao comprador uma compensação financeira pela diferença e dano moral caso ela atrapalhe a sua rotina de alguma maneira.

6) Juros, taxas e obrigações abusivas no financiamento imobiliário
Quando um comprador opta por um financiamento imobiliário, muitos abusos podem acontecer. É interessante que o comprador submeta o contrato de compra e venda à análise de seu advogado para que ele aponte tais abusos e obrigue a entidade financiadora a obedecer a lei. São inúmeros os exemplos de abusos nesta situação, sendo impossível de resumir nesta pequena apresentação.