Devolução de Imóveis: conheça seus direitos!

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Devolução de Imóveis: conheça seus direitos!

Real estate agent with house model and keys

A crise econômica chegou ao seu auge e, no meio das altas taxas de desemprego e da diminuição da renda dos cidadãos, vai se distanciando o sonho da casa própria. Não é à toa que pesquisa recentemente divulgada pela mídia, demonstra que a devolução de imóveis atingiu níveis alarmantes em 2015: no ano passado, de cada 100 imóveis vendidos, 41 foram devolvidos às construtoras e incorporadoras.

Muito embora exista muita resistência dessas empresas, o consumidor que não pode manter o compromisso de pagar os valores dos contratos de compra e venda de imóveis — ou que simplesmente tenha percebido que fez um mal negócio — pode devolvê-los sem sair tão prejudicado. Por isso, deve ficar atentos aos seus direitos, que você vai conhecer no post de hoje.

É aplicável o Código de Defesa do Consumidor

Nesse ponto, há pouca discussão: nos contratos de promessas de compra e venda realizados por construtoras, incorporadoras e empresas ligadas à comercialização de imóveis com destinatário final (ou seja, para uso próprio), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É direito do consumidor a devolução de imóveis08

As empresas tentam ao máximo impedir que o consumidor rescinda o contrato e devolva o imóvel, mas esse é um direito que ele possui e que nem precisa de justificação — ainda que, em muitos casos, o desequilíbrio econômico resultante da crise seja a principal causa das desistências. Em recentes julgamentos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o comprador pode pedir a rescisão do contrato mesmo sendo inadimplente.

São ilegais cláusulas de retenção abusivas

Muitas construtoras e incorporadoras têm imposto cláusulas abusivas de retenção dos valores já quitados. Mas essa prática é contrária às decisões mais recentes do STJ, que tem entendido que a vendedora poderá reter, no máximo, entre 10% a 20% do valor do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito.

Esse percentual somente poderá ser maior se a promissária vendedora comprovar que assim é necessário em função de despesas já efetuadas, como gastos próprios de administração e propaganda. Outra situação que permite uma retenção maior dos valores pagos é quando o devedor já estiver utilizando o imóvel, tendo sido aceitados percentuais de até 30% em função da depreciação. Assim, é de se ter em mente que há casos que, quando individualmente analisados, permitem a aplicação de um percentual maior de retenção.

Devolução de valores deve ser imediata e em única parcela

O STJ recentemente aprovou a Súmula 543, que determina que, nos casos de resolução das promessas de compra e venda de imóveis, as parcelas devem ser imediatamente devolvidas ao promitente comprador, se ele foi exclusivamente culpado pelo desfazimento, ou parcialmente, se foi por culpa do promitente comprador.

É claro, portanto, que o tribunal já pacificou entendimento pelo qual a devolução dos valores deve ser imediata. Além disso, o saldo deve ser pago em parcela única, sendo inaceitável o condicionamento à devolução do imóvel ou qualquer outra condição futura.

Aliás, mesmo nos casos em que o promitente vendedor é quem ingressa com ação na justiça, não é necessária reconvenção — espécie de pedido contrário do réu contra o autor nas ações que são movidas contra ele — para que o consumidor tenha resguardado o seu direito de ter imediatamente os valores restituídos.

E então, gostou de saber mais sobre seus direitos na devolução de imóveis? Se você tem experiências ou outras dúvidas sobre o assunto, deixe seu comentário e troque ideias com nossos leitores!

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