TRANSTORNOS OCORRIDOS EM VOOS E/OU VIAGENS

Conseguimos obter indenizações sem audiência ou qualquer ato que demande a presença dos consumidores.


TRANSTORNOS OCORRIDOS EM VOOS E/OU VIAGENS



1) Atrasos
O passageiro possui direito a receber uma indenização por danos morais no caso de um atraso que o faça perder algum compromisso, seja ele profissional ou de lazer.
Caso o atraso seja superior a 4 horas em voos internacionais ou a 8 em voos nacionais, não é necessário ter perdido algum compromisso para pleitear uma indenização, pois o dano moral é presumido nestas situações.
O dano material pode ser explorado em quaisquer das situações acima elencadas, desde que o passageiro guarde um comprovante do pagamento da despesa.
O atraso é contado fazendo-se o seguinte cálculo: Diminui-se do horário que o passageiro efetivamente chegou ao destino final o horário descrito na passagem como sendo o de chegada.
Outras complicações fazem com que o valor da indenização por danos morais suba, por exemplo, no caso da companhia aérea não providenciar um cartão telefônico para ligações quando o atraso for superior a uma hora, alimentação quando for superior a duas horas e hospedagem, acima de quatro horas.
Para os casos de atraso decorrente de força maior (condições climáticas desfavoráveis), leia abaixo no item 1.4.

2) Cancelamentos
O passageiro possui direito a receber indenizações materiais e morais por conta de cancelamento de voo da mesma forma que das situações decorrentes de atraso, conforme explicado acima, no item 1.1.

3) Overbooking
O overbooking (preterição de passageiro) é uma prática abusiva e ilegal. O passageiro possui direito a receber indenizações materiais e morais por conta de cancelamento de voo da mesma forma que das situações decorrentes de atraso, conforme explicado acima, no item 1.1.

4) Transtornos decorrentes de força maior (condições climáticas adversas)
Nestas situações, a companhia aérea não é obrigada a fazer com que o voo decole ou pouse, por óbvio. Todavia, espera-se que a empresa trate o passageiro com dignidade, mantendo-o informado sobre as notícias do seu voo e sobre as possibilidades de ele embarcar e, ainda, cumprindo as obrigações descritas no último parágrafo do item 1.1. Não é porque houve uma causa climática impeditiva que a companhia aérea pode tratar mal seus passageiros.

5) Extravio de bagagem
O passageiro de voo nacional possui direito à restituição integral dos valores dos bens contidos em sua bagagem extraviada, inclusive o valor da própria mala. Já em voos internacionais, a restituição material é limitada a R$ 4.300,00 por passageiro. Nos dois casos, o passageiro possui direito a uma justa indenização por danos morais, além do limite de R$ 4.300,00; afinal, os bens contidos numa mala foram adquiridos ao longo de uma vida, aproveitando-se oportunidades que não aparecerão novamente. O extravio é considerado definitivo quando a própria companhia aérea assume tal evento ou quando se passa 30 dias (voos nacionais) ou 21 dias (internacionais) sem que ninguém a tenha encontrado. Este texto foi atualizado após o julgamento pelo STF que determinou a prevalência do Protocolo de Montreal ao Código do Consumidor e possui como fundamentação o voto da Ministra Rosa Weber, que foi seguido pelos outros Ministros.

6) Demora na entrega de bagagem
A partir de 24 horas na entrega da bagagem, o passageiro possui direito à indenização por danos morais e também materiais. Neste, computa-se as despesas que a pessoa foi obrigada a ter para sobreviver nos dias sem a bagagem. Não são apenas itens de sobrevivência que o passageiro pode adquirir nesta situação, mas também bens necessários para que ele usufrua da sua viagem.

7) Downgrades
O passageiro possui direito a receber indenizações materiais e morais caso a companhia aérea não permita o ingresso do passageiro no assento com as exatas características das adquiridas.

8) Multas abusivas
A companhia aérea não pode aplicar multas abusivas em caso de desistência por parte do viajante. O valor de devolução pode variar entre 10 e 90%, levando-se em consideração três fatores: o motivo da desistência, a antecedência do cancelamento em relação à data da viagem e a facilidade de revenda da passagem pela companhia aérea.

9) Troca de nome do passageiro
A companhia aérea não pode criar dificuldades quando é solicitada a troca de nome do passageiro que se utilizará do voo, não pode cobrar multa, muito menos a diferença de tarifas entre a data adquirida originalmente e a data da solicitação.

10) Transtornos ocorridos no exterior
As leis brasileiras de proteção ao passageiro se aplicam em eventos ocorridos no exterior, mesmo se a passagem tenha sido adquirida fora e o voo tenha decolado e realizado seu pouso em um terceiro país.

11) Agências de Turismo e Clubes de Viagens
Estas entidades possuem responsabilidade solidária por tudo o que aconteça durante a viagem, inclusive com voos e hotéis.