Aniversário do Código de Defesa ao Consumidor: conheça sua história

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Aniversário do Código de Defesa ao Consumidor: conheça sua história

African American couple looking in grocery bag

É difícil imaginar as relações de consumo sem a tutela do Código de Defesa ao Consumidor, não é verdade? A lei mais conhecida entre os brasileiros completou, 25  anos de existência, no dia 11 de setembro de 2015. Certamente, há vários motivos para comemorar.

As normas e princípios trazidos pelo CDC contribuíram significativamente para a melhoria da segurança e também da qualidade dos serviços e produtos ofertados aos brasileiros. Nesse sentido, houve ainda uma maior conscientização da população a respeito dos direitos e deveres que regem uma relação de consumo.

A seguir, falaremos mais sobre a história e as tendências de modernização do CDC. Confira!

O surgimento do Código de Defesa ao Consumidor

A preocupação com a proteção dos direitos e com a qualidade dos serviços oferecidos para a população remontam ao Código de Hamurabi, de 2.800 a.C., não se tratando de um ideal moderno — embora não possam ser comparado com as compilações de normas que existem atualmente.

No Brasil, antes da Constituição de 1988, haviam apenas leis esparsas disciplinando as relações de comércio. O decreto-lei nº 22.626 de 1943, Lei de Usura,  merece destaque por ser considerada por alguns juristas como a norma de inauguração do direito consumerista brasileiro. Mas foi com o advento da Constituição Federal de 1988 que o Direito do Consumidor se tornou sistematizado.

O artigo 5º, inciso XXXII, da Magna Carta preceitua como direito fundamental a defesa do consumidor, a ser promovida pelo Estado, na forma da lei. Assim, a Lei nº 8.078/1990 surgiu com o intuito de compilar as normas esparsas e os princípios norteadores em um único diploma, o Código de Defesa do Consumidor.

CDC e os órgãos de defesa do consumidor

A criação de órgãos de proteção ao consumidor como o Procon e o Ministério Público do Consumidor — que, dentre outras funções, são responsáveis pela defesa dos interesses coletivos, difusos, transindividuais e individuais — exercem papel fundamental na efetivação nas normas impostas pelo CDC.

Afinal, para que a lei cumpra seu intuito é necessário fiscalização e, se for preciso, punição pelo  seu descumprimento.

Projeto de modernização do CDC

O dinamismo do mercado e os avanços tecnológicos exigem que as normas sejam reformadas para atender às demandas da sociedade, que estão em constante mudança. Ao completar 25 anos de existência, o CDC poderá passar por novas atualizações, após a votação de projetos de Lei no Senado.

Dentre as propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão o Projeto de Lei nº 281/2012, que regulamenta o comércio eletrônico e aperfeiçoa as disposições gerais do código, e o Projeto de Lei nº 283/2012, que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e garantir a prevenção ao superendividamento.

Embora a proposta de reforma do CDC ainda seja alvo de divergências entre juristas, membros do senado e do Procon, tudo indica que a lei deve passar por alterações. Afinal, temas como o comércio eletrônico demonstram novas necessidades de tutela legal do consumidor, que precisam ser regulamentadas.

E você, o que pensa a respeito da reforma do Código de Defesa ao Consumidor? Compartilhe conosco a sua opinião!

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