Conheça a lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada

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Conheça a lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada

Em outubro foi sancionada, pela Presidente, a lei que limita a meia-entrada para estudantes, idosos, deficientes físicos e jovens de baixa renda em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. O objetivo, além da inclusão social, é ampliar o acesso a esses eventos, promovendo valores mais acessíveis para peças de teatro, shows, cinema e eventos esportivos.

A lei estabelece que 40% do total dos ingressos deve ser destinada a meia-entrada, o que será controlado por meio de declaração das vendas totais por meio de relatórios indicando os ingressos comercializados através do benefício. O estabelecimento que não conceder o desconto poderá ser penalizado com sanções administrativas e o consumidor que tiver o desconto negado poderá reivindicá-lo através da Justiça, inclusive para pedir o ressarcimento dos valores pagos a mais.

O limite de meia-entrada em 40% visa alcançar os consumidores e segmentos da sociedade que não têm acesso à cultura e entretenimento em razão dos valores cobrados pelos ingressos. Para tanto, é necessário comprovar alguns requisitos.

Meia-entrada estudantil

Para adquirir o ingresso com desconto, o estudante terá de providenciar a Carteira Nacional dos Estudantes, expedida pela UNE (União Nacional dos Estudantes)  em parceria com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a Associação Nacional dos Pós-Graduados (ANPG). Com certificação digital e padronizada, a carteirinha garantirá o acesso em todos os eventos nacionais e terá validade anual, pois precisa da comprovação da matrícula para ser emitida.

Limite de meia-entrada para idosos e deficientes físicos

Para os idosos, a comprovação continua sendo a carteira de identidade ou qualquer outro documento com foto que comprove a idade, conforme o previsto no Estatuto do Idoso.

Já os deficientes físicos podem comprovar o direito ao benefício por meio do cartão de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social. Um fato interessante e bastante inclusivo é o de que o acompanhante do deficiente também pagará meia-entrada nos eventos, melhorando assim as condições de acesso e diversão.

Jovem de baixa renda

O limite de meia-entrada para os jovens de baixa renda será comprovado pela Identidade Jovem, que segundo o mesmo decreto que aprovou a lei, será emitido a partir de março de 2016. Como requisitos para emissão dessa identidade estão a idade entre 15 e 29 anos e a renda familiar não superior a dois salários mínimos. O mesmo decreto prevê a reserva de duas vagas por veículo nas viagens interestaduais aos que tiverem a Identidade Jovem.

A medida já vinha sendo cumprida por alguns estabelecimentos, inclusive nas compras de ingressos on-line. Entretanto, com a lei em vigor, torna-se mais prática e hábil a fiscalização e reivindicação dos descontos. O limite de meia-entrada em 40% não prejudicará os espetáculos e eventos, considerando que o número de pagantes tende a aumentar por conta da inclusão e a facilitação do acesso a quem antes não os frequentava.

Com a nova lei aprovada e em cumprimento, ter acesso à cultura deixa de ser possível apenas para quem podia arcar com os custos, passando a trazer momentos de lazer e entretenimento para o cotidiano de todos.

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