Plano de Saúde é Obrigado a cobrir Home Care?

Se o home care for prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despesas, pois não se pode negar ao cliente o melhor tratamento à sua enfermidade.

É irrelevante o argumento de que não há previsão de cobertura obrigatória estipulada na Lei 9.656/98, eis que a previsão legal mencionada refere-se apenas à cobertura mínima.

Por ser tratar de uma relação de consumo, a negativa do plano viola também o Código de Defesa do Consumidor, que classifica a referida prática como abusiva.

Nesse sentido, encontra-se o entendimento de consolidada jurisprudência, como exemplo a decisão final do processo 5174742.70.2019.8.09.005, em que fora concedida, a uma paciente, portadora da Síndrome de Edwards, a obrigatoriedade do serviço de home care custeado pelo plano de saúde, simplesmente porque, segundo os médicos, era essencial para o seu tratamento.

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