Venda Casada é Permitida?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, I, a venda casada consiste no ato de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, isto é, este fenômeno acontece quando o fornecedor sujeita, de maneira forçada, a venda de determinado produto ou serviço à contratação de
outro.

A venda casada também é classificada como infração à ordem econômica, segundo o art. 21, XXIII, Lei 8.884/94 e como crime contra as relações de consumo, de acordo com a Lei 8.137/90, artigo 5º, II, III, a qual poderá gerar pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa.

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